MEI é obrigado a fazer declaração de IR?

O simples fato do contribuinte pessoa física, ser titular de um MEI não o obriga a declarar IR, porém existem situações adicionais a condição de MEI que precisam ser observadas:

MEI com mais de uma fonte de renda

É comum que os MEI’s tenham mais de uma fonte de renda oriundas de trabalho formal ou informal. No caso deste rendimento, se enquadrar no critério de obrigatoriedade conforme tabela progressiva de IR, deverá enviar a declaração.

Exemplo: A pessoa física obteve rendimento tributado em 2019 além da atividade do MEI enquadrado na obrigatoriedade de entrega da declaração, nesta situação deverá ser entregue a DIRPF e informada na guia “ Bens e Direitos” que possui a PJ na modalidade MEI. A parcela referente ao lucro obtido no MEI deverá entrar na guia de “Rendimentos Isentos e Não tributáveis” respeitando as alíquotas e percentuais do Lucro Presumido.

MEI com escrituração contábil

Como já identificamos, o MEI não é obrigado a manter escrituração contábil, porém quando o MEI opta por fazer a contabilidade ele utilizará a margem de lucro real para declaração, um seja, o montante total do lucro será isento de tributação do IR.

MEI sem escrituração contábil

O lucro distribuído pela PJ MEI a pessoa física é isento de tributação de IR, contudo, se não houver escrituração contábil não há um cálculo específico para determinar qual parte do faturamento do MEI corresponde efetivamente ao lucro, neste caso deverá ser observada a regra de cálculo com base na “presunção” que possui o seguintes percentuais:

● 32% para prestadores de serviços;

● 16% para empresas de transportes de usuários;

● 8% para indústria, comércio e transporte de cargas.

Exemplo: Uma empresa que atua no ramo de prestação de serviços obteve receita bruta (faturamento) de 40 mil em 2019, e apresentou despesas no valor de 15 mil obtendo um lucro líquido de 25 mil, aplicando-se o percentual de presunção de 32% = 8.000 mil (este é a parcela isenta de IR) o restante, 17 mil, é considerado rendimento tributável recebido pela PF ficando sujeito a tributação de IR. Neste caso quando o valor tributável recebido for superior a R$ 28.559,70 o MEI é obrigado a efetuar a entrega da DIRPF.

A declaração obrigatória para o MEI é a DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual) nesta declaração serão informados os valores de faturamento obtidos no exercício.

 Autora: Samanta dos Santos, contadora sócia da Core Contábil, Colombo - PR